Resumo
Promulgada em 2016, a Lei de Antiterrorismo brasileira (Lei nº 13.260/2016) originou-se após grande pressão da comunidade internacional por conta da inexistência de legislação especial para o tratamento contra o terrorismo no Brasil. Nesse sentido, a Lei de Antiterrorismo seguiu em boa parte o entendimento de Convenções Internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil, e espelhou-s…