Resumo
O avanço das transformações no setor petroleiro no Brasil, com a aprovação da Nova Lei do Petróleo (NLP) e a criação da Agência Nacional do Petróleo (ANP), torna urgente o aprofundamento das discussões sobre a regulação deste setor e da efetividade dos instrumentos criados para atingir-se a eficiência econômica, produtiva e tecnológica na exploração das reservas de óleo e gás do país. O o…