Resumo
A presente pesquisa terá como objeto a análise das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos, sob a perspectiva das legislações brasileira e internacional. Também será examinado o modo pelo qual o judiciário implementa os direitos da criança e do adolescente - as dificuldades, limites e possibilidades. O presente estudo enfocará ainda as principais políticas públicas adotadas …