Resumo
A reforma do Estado Social, no início da década de 80, determinou a retração das atividades empresariais estatais em todo o mundo, sendo essas assumidas pela inciativa privada. Assim, o Estado deixou de intervir diretamente no mercado, subsistindo, entretanto, a regulação indireta, que se dá por meio de direção ou indução de condutas dos agentes econômicos, a fim de se evitarem problemas …