Universidade de São Paulo (USP). Faculdade de Direito (FD) (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Gabriela Gnatos Joao Lima em auxílios à pesquisa e bolsas apoiadas pela FAPESP.
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A lei 9271/96 determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional nos casos em que o réu, citado por edital, não comparece ou não constitui advogado. Tal diploma legal teve por objetivo principal impedir a movimentação inútil da máquina jurisdicional do estado e a impunidade do réu que, ocultando-se durante a ocorrência do prazo prescricional, provocava a prescrição da pretensão p…
| 1 | Bolsas no país concluídas |
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