Resumo
A pesquisa dedica-se a verificação da efetividade, na prática jurídica em São Paulo, dos princípios penais de emprego de medidas não-privativas de liberdade e de respeito às garantias mínimas dás pessoas que a elas se submetem, conforme proposto pelas "regras de Tókio" das nações unidas e consubstanciado no ordenamento jurídico brasileiro através das leis 9.099/95 e 9.714/98. (AU)