CV Lattes
Universidade de São Paulo (USP). Faculdade de Direito (FD) (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Doutoranda em Direito, FGV-RJ (2022-2026). Mestrado em Direito, Faculdade de Direito da Universidade São Paulo (FDUSP) (2000-2004).Visiting Researcher, noInstitut détudes politique de Paris (Sciences Po) (2015-2016).Bacharelado em Direito na Universidade de São Paulo (FDUSP) (1996-2000).Iniciação Científica com bolsa da FAPESP (2000). (Fonte: Currículo Lattes)
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Este projeto de pesquisa tem por finalidade analisar o art. 16 da Lei 7347/85 derrogado pela Lei 9494/97. O art. 16 prevê a coisa julgada ergoiomnes e secundum eventum litis na ação civil pública. A nova redação dada pela Lei 9494/97 ao art. 16 restringiu a extensão dos limites subjetivos da coisa julgada aos limites da competência territorial do órgão prolator, o que representa um contra…
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