Resumo
A pesquisa a ser desenvolvida visa o estudo das questões relativas ao direito à moradia a partir do Programa de Verticalização e Urbanização de Favelas (Projeto Cingapura) da cidade de São Paulo. Primeiramente, envolve o estudo do direito constitucional à moradia. Em segundo lugar, a análise da-figura jurídica escolhida pela Administração Municipal, a permissão de uso, para possibilitar a…