Resumo
A atual conjuntura econômica exige do Direito a proposta de mecanismos que assegurem a livre concorrência e a formação e desenvolvimento de novas empresas, além da preservação das já existentes. O projeto trata das práticas empresariais condenáveis, com ênfase à concorrência desleal, à prática de "dumping" e às infrações previstas pela Lei nº 8.884/94. Os objetivos principais são: demonst…