Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Rita Maria Coelho Nascimento em auxílios à pesquisa e bolsas apoiadas pela FAPESP.
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A pesquisa abordará o tema da justa reparação dos danos morais por violação do direito à própria imagem. Após análise da doutrina e jurisprudência nacional, percebemos a dificuldade que os juízes vêm encontrando para fixar o valor das indenizações por danos morais, questão que a nossa legislação deixou em aberto. Tal realidade vem gerando máximos e mínimos discrepantes. Em nosso estudo ut…
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