Resumo
Esta pesquisa visa contribuir com subsídios que mobilizem a eficaz aplicação da responsabilidade do Estado nos casos em que ocorrer prisão temporária indevida. O objetivo é a, indenização dos danos à imagem do indivíduo perante a sociedade, com o intuito de fomentar nas pessoas a busca de justiça e o desenvolvimento do sentimento de cidadania. (AU)