Resumo
A APA, Área de Proteção Ambiental, como Unidade de Conservação de Uso Indireto, integra um Zoneamento Ecológico-Econômico e um Plano de Gestão Ambiental às políticas publicas e às leis do(s) município(s) por ela abrangidos. Tanto o Zoneamento quanto o Plano de Gestão devem conter diversas normas, as quais são estabelecidas para, dentre outros motivos protetores do meio ambiente contribuír…