Resumo
A Lei de Responsabilidade Fiscal, como é conhecida a Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 veio para, em poucas palavras/regular e controlar a gestão fiscal, através do controle dos gastos públicos, com o intuito de estabelecer um melhor equilíbrio entre receitas e despesas. No entanto, desde sua entrada em vigor, a lei vem sendo alvo de muitas críticas, sendo a maior delas a poss…