Resumo
O trabalho de pesquisa tem por objeto de estudo o ato administrativo sob a ótica do motivo. Pretende-se analisar o motivo do ato, administrativo sob os aspectos de sua validade, sua relação com a motivação, sua discricionariedade ou vinculação - especialmente quando a lei abriga os chamados conceitos jurídicos indeterminados, bem como examinar o alcance do controle jurisdicional sobre ess…