Resumo
Dentro do contexto da gestão fiscal responsável, pregado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se a fixação de limites para despesas com pessoal. Consoante esta Lei, foram estabelecidas restrições quanto ao gasto com servidores públicos, inativos, pensionistas, mandatos eletivos, cargos em comissão, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, salientando-se que o n…