Resumo
O presente projeto de pesquisa de mestrado trata do debate acerca da ratificação do Brasil ao Estatuto de Roma, Tratado que em 11 de abril de 2002, após atingir 60 ratificações, fundou o Tribunal Penal Internacional Permanente (TPIP). Sua sede será a cidade holandesa de Haya. Criado com a finalidade precípua de proteger e defender os direitos humanos no plano internacional através do julg…