CV Lattes
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Possui mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003). Atualmente é advogado, formado pela Universidade Federal da Bahia. (Fonte: Currículo Lattes)
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O projeto via analisar os impostos fixos diante da constituição federal de 1988 e da legislação infra-constitucional, com o escopo de demonstrar a sua incompatibilidade com tais normas. Na pesquisa serão usados instrumentais estritamente jurídicos, como doutrina e jurisprudência. (AU)
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