CV Lattes
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Faculdade de Direito (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Possui graduação em Direito pela Universidade de Uberaba (2001), advogado e sócio da banca Bevilacqua e Cunha Sociedade de Advogados, com ênfase no âmbito empresarial e no Direito Público. O profissional é mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo- PUC/SP (2002), com atuação no magistério há 20 anos em cursos de graduação da FACAMP e UNIP e há 8 anos na pós-graduação da UNICAMP (curso de Finanças Corporativas - disciplina "Direito Empresarial, Regulação e Concorrência") e da pós-graduação lato sensu em Processo Civil da Universidade Paulista - UNIP. (Fonte: Currículo Lattes)
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As Constituições têm como objeto os princípios e os preceitos relativos à estrutura e Poderes do Estado, bem como os direitos e deveres a serem exercitados individualmente. No que se refere aos direitos e garantias individuais, a nossa Carta Magna prescreve-os de maneira tal que, à primeira vista, parece haver um conflito entre eles. Assim se dá em relação ao direito referente à liberdade…
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