Resumo
Estudo da dimensão jurídico-administrativa atribuída à figura do contrato de gestão no ordenamento jurídico brasileiro e sua relação com a reforma da administração pública promovida pelo atual Governo Federal. Estudo das figuras jurídicas mais estreitamente coligadas à implementação do contrato de gestão (aspectos jurídicos dos órgãos e entidades da administração pública, organizações soc…