Resumo
Em virtude das transformações econômicas ocorridas desde 1916 - ano da promulgação do Código Civil ora em vigor notadamente o grande desenvolvimento industrial brasileiro verificado de lá para cá, o legislador do projeto de novo Código Civil (Projeto 634-B/75) estabeleceu como diretriz considerar como elemento integrante do próprio texto do novo Código Civil, a parte legislativa concernen…