Resumo
A responsabilidade patrimonial do Estado por atos de polícia refere-se à obrigação que o mesmo tem para com o particular quando lhe causa danos em virtude do exercício do poder de polícia. A pesar da doutrina e jurisprudência existentes, o tema é bastante controvertido e ainda não foi encontrada solução que, de forma satisfatória, viesse a dar ao particular uma reparação eficiente, quando…