Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Hellen Uliam Kuriki em auxílios à pesquisa e bolsas apoiadas pela FAPESP.
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O trabalho destina-se ao estudo do instituto da antecipação da tutela, inserido na nossa legislação processual civil com o advento da Lei 8.952/94, enfocando, em especial, seu cabimento em ações que figuram no pólo passivo da relação processual a Fazenda Pública. O tema vem se mostrando muito polêmico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, não existindo consenso sobre a aplicação ou…
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