Resumo
Este Projeto concentra-se no estudo da Jurisprudência (auctoritas rerum similiter judicatorum), dos Tribunais, principalmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), procurando dessa forma analisar o conjunto dos julgados e identificar como está e se está sendo exercido de forma eficaz o poder de polícia na Administração Pública. Mais especificamente, tem-s…