Resumo
Com o tema proposto, pretender-se-á demonstrar a aplicação do código do consumidor nas relações jurídicas envolvendo o usuário-consumidor e a administração pública nos serviços considerados essenciais quando prestados na forma de concessão e permissão. Além disso, pretender-se-á estudar a doutrina nacional e estrangeira, as normas e ordenamentos jurídicos e, as decisões proferidas pelos t…