CV Lattes
Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (2001). Atualmente é advogada (procuradora) - Município de Boituva. Tem experiência na área de Direito Constitucional, Civil, Processo Civil, Consumidor, Administrativo, Imobiliário, atuante desde 2002, com especializações em Direito Constitucional, Público e Municipal. (Fonte: Currículo Lattes)
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O estudo em pauta destina-se a verificar a importância que a medida provisória tem hoje no nosso, direito, evitando-se seu uso indiscriminado. Analisar-se-á para isto, sua evolução histórica; seus pressupostos; a possibilidade de sua reedição; o controle jurisdicional; sua edição em nível estadual e municipal; sua compatibilidade com os princípios básicos da constituição; entre outros asp…
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