Resumo
A responsabilidade extracontratual do estado por atos legislativos é parte integrante da problemática que envolve o tema geral da responsabilidade civil do estado. Houve um desenvolvimento muito grande deste instituto, pois no início do século passado a noção que predominava era a da irresponsabilidade do estado, mas daí em diante foram elaboradas várias teorias defendendo a responsabiliz…