CV Lattes
Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Marcela Santos Picarro em auxílios à pesquisa e bolsas apoiadas pela FAPESP.
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A publicidade encontrou a efetiva regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). Entretanto, não é qualquer publicidade que será controlada e repreendida por esse estatuto, apenas aquela eivada de enganosidade ou abusividade. Ao regrar a publicidade enganosa, o CDC utiliza de seus dispositivos para evitar possíveis abu…
| 1 | Bolsas no país concluídas |
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