Resumo
O projeto consiste em apresentar o tema dentro de um conflito entre o sistema político e o sistema jurídico. Isto porque o controle de constitucionalidade dá ao sistema jurídico uma abertura tal que cria este atrito passa a ser quase inevitável. A questão posta no tema é a possibilidade de garantir o Estado de Direito, com a separação de poderes, e, ainda assim, permitir que os Tribunais …