Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Joao Neumann Marinho da Nobrega em auxílios à pesquisa e bolsas apoiadas pela FAPESP.
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O presente trabalho pretende analisar a nova lei dos planos e seguros-saúde, particularmente o cerne deste trabalho é o contrato de plano e seguro de saúde que modo genérico já estava regulamentado pelo código de defesa do consumidor. Agora com a legislação específica pretendemos vislumbrar sua abrangência na relação contratual para garantir a igualdade real entre as partes (usuário ou se…
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