Resumo
A ONU é um dos sujeitos ativos no sistema das relações internacionais, no qual atua como representante da comunidade internacional. Esta atuação ocorre ou por meio de tratados internacionais ou por atos unilaterais. Quanto aqueles não restam dúvidas sobre a sua obrigatoriedade, quanto a estes, no entanto, a questão é controversa. A eficácia e obrigatoriedade desses atos está ligada aos pr…