Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Manuella de Oliveira Nunes em auxílios à pesquisa e bolsas apoiadas pela FAPESP.
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O Código de Defesa do Consumidor, lei ordinária editada em virtude de exigência constitucional, ao dispor em seu art. 3º, parágrafo 2º, que abrangeria, também, as Instituições Financeiras, instaurou uma verdadeira celeuma jurídica, a qual foi objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, em virtude da exigência do art. 192, da CF, qual seja, de que o Sistema Financeiro Nacional será…
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