CV Lattes
Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Advogada. Mestre em Direito, área de concentração Direito Obrigacional Público e Privado, pela Unesp - Campus de Franca - SP, 2008. Realizou estágio docência no curso de Direito, Unesp, 2005. Graduada em Direito pela Universidade Estadual Paulista "Júlio Mesquita Filho" , 2004. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo, atuando principalmente nos seguintes temas: improbidade administrativa, lei n. 10.628/02, constitucionalidade, responsabilidade e Administração Pública. (Fonte: Currículo Lattes)
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Ao promulgar a Lei n. 10.628/02, alterou-se o art. 84, CPP e instituiu-se, via lei ordinária, o benefício de foro por prerrogativa de função aos ex-ocupantes de cargos públicos. Esta modificação trouxe à tona debates acerca a inconstitucionalidade formal e material contida nesta medida. Em vista disso, o presente trabalho tem o intuito de analisar esta inconstitucionalidade. Quanto à meto…
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