Resumo
A pesquisa consistirá em um estudo do modo como incidem as normas tributárias sobre os negócios jurídicos realizados por meio da Internet. Mais especificamente, cuidará de uma reflexão acerca da tributação do comércio eletrônico de bens digitais (incorpóreos), como músicas, vídeos, softwares, etc. O trabalho terá início com a análise, no âmbito da jurisdição brasileira, da possibilidade d…