Resumo
O tema escolhido para pesquisa é a relação entre a atividade legislativa do Poder Executivo no Estado contemporâneo e a teoria da Separação de Poderes, especialmente em face da Constituição de 1988. É cediço que o Executivo legisla intensamente no Brasil, apesar de previsão constitucional em cláusula pétrea da teoria da Separação de Poderes. Este fato conduz à conclusão de que esta teoria…