Resumo
Este projeto visa analisar o instituto da medida provisória e a forma com que tem sido utilizada pelo Poder Executivo. Considerada como um mal necessário, a medida provisória, quando usada com prudência e parcimônia, mostra-se um instrumento vital e ágil para uma pronta intervenção do Executivo na sociedade em situações de extrema relevância e urgência. Entretanto, a muito se percebe que …