Resumo
Nosso Projeto de Pesquisa tem como tema a obrigatoriedade da decisão no direito. Trata-se de um princípio jurídico que, juntamente com a inegabilidade dos pontos de partida, constituem o eixo da Dogmática Jurídica. Embora extremamente relevante para a compreensão do fenômeno jurídico, este assunto não possui um exame teórico adequado, merecendo, portanto, ser investigado cientificamente, …