Resumo
O presente projeto de pesquisa trata da temática da "federalização dos crimes contra os direitos humanos". A proposta de "federalizar" a competência para julgamento de graves violações de direitos humanos se encontra no Projeto de Emenda Constitucional 96/92 e se resume ao seguinte: a critério do Procurador-Geral da República, o julgamento dos acusados de grave violação de direitos humano…