Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Renata Cristina Costa de Almeida em auxílios à pesquisa e bolsas apoiadas pela FAPESP.
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Em 11.12.20003 foi promulgada a Lei 10.803, que alterou a redação do artigo 149 do Decreto - Lei 2848, de 07.12.1940 - Código Penal, que tipifica a redução do homem à condição análoga à de escravo. Desta forma, as situações que podem configurar o delito foram restringidas, criando-se, assim, uma nova oportunidade de discussão acerca do tema que continua atual, mesmo após já ter decorrido …
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