Resumo
A concessão de serviços públicos é um dos institutos mais importantes no direito administrativo brasileiro, tendo tido intensa utilização na última década. Um dos seus aspetos menos explorados pela doutrina é o de sua extinção. Regulada na lei de concessões de serviços públicos, apresenta muito mais problemas, teóricos e práticos, do que aparenta à primeira vista. Além disso, o projeto de…