Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Renata Lessa Mellem Kairala em auxílios à pesquisa e bolsas apoiadas pela FAPESP.
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O Projeto de Lei 3.713/97 e a Lei 10.217/2001 ab-rogam a chamada Lei de Combate ao Crime Organizado - Lei 9.034/95, abrindo espaço para uma ampla análise e discussão sobre a tentativa do legislador de definir as organizações criminosas e estabelecer seus meios de combate. O objetivo da pesquisa é delinear, do ponto de vista jurídico, a evolução dos meios utilizados contra o crime organiza…
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