Resumo
O Direito Intertemporal visa solucionar os conflitos de leis no tempo; seus princípios observam a eficácia da lei em relação ao caso concreto para determinar qual dos preceitos deve ser aplicado, a lei nova ou a velha. A matéria sofreu uma longa evolução histórica até a formulação científica das teorias acerca da retroatividade das leis e dos direitos adquiridos (com expositores como: Sav…