Resumo
O governo da cidade de São Paulo instituiu em 2019, por meio da Lei nº 17.252/2019, a Política Municipal para a População em Situação de Rua. No ano de 2023 a Política foi regulamentada através da publicação do Decreto nº 62.149/2023, que criou o Programa Reencontro para o planejamento, implementação e monitoramento das ações relacionadas à Política Municipal para a População em Situação …