Resumo
Os conselhos municipais são órgãos com poder deliberativo e consultivo, atuando para fiscalizar e orientar a formulação de políticas públicas em diversos setores. Divididos em temáticos e setoriais, fazem parte da esfera política em função de demanda local, estímulo estadual ou legislação nacional. Os conselhos devem agir de forma transparente, e um meio adequado para obter a divulgação d…