Resumo
A transação penal foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n° 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que entrou em vigor em 26 de setembro de 1995, e instaurou um novo modelo político-criminal no país, um modelo de justiça consensual. O instituto da transação penal, disciplinado no art. 76 da referida lei, consiste na proposta de substituição da pena pri…