CV Lattes
Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de História, Direito e Serviço Social (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Taciana Spirandelli de Freitas em auxílios à pesquisa e bolsas apoiadas pela FAPESP.
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O presente projeto pretende analisar a constitucionalidade e aplicabilidade da Norma Geral Antielisiva, dispositivo criado a partir da inserção pela Lei Complementar 104/2001 do parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional. Tal estudo considera as modalidades de planejamento tributário e o combate às formas elisivas à luz dos princípios constitucionais e de Direito Tributár…
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