Resumo
Este projeto pretende analisar as manifestações do princípio da igualdade no direito administrativo, com especial enfoque em dois instrumentos jurídicos, a saber: a Tarifa Social de Energia Elétrica e o denominado Telefone Social. Busca-se, pois, ressaltar as medidas de discriminação como estratégias inclusivas em dois clássicos serviços públicos de natureza econômica. Essa investigação s…