Resumo
Esta pesquisa pretende estudar um conjunto de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos com o objetivo de comprovar a hipótese de que este tribunal internacional tem desenvolvido um posicionamento recorrente de reivindicar ferramentas do direito penal para promover a proteção dos Direitos Humanos. Nesse processo, os principais elementos ligados à imposição pela Corte de obrigaç…