Resumo
O presente estudo analisa o incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto nos artigos 930 a 941 do projeto de novo Código de Processo Civil Brasileiro (PL 8.046/10 que substituiu o PLS 166/10). Tal instituto tem sido estudado e debatido pela comunidade acadêmica, sendo considerado, por uns, um grande avanço à celeridade processual, à segurança jurídica e à efetividade da tutela…