Resumo
O licenciamento ambiental é um instrumento da política ambiental de caráter preventivo de proteção ao meio ambiente, estruturado em torno de procedimentos administrativos que tratam da localização, instalação, ampliação, alteração e operação de empreendimentos ou atividades utilizadores dos recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou que possam causar degrada…