CV Lattes
Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS) (Instituição Sede da última proposta de pesquisa) País de origem: Brasil
Juiz de Direito. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Estadual Paulista - "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP). (Fonte: Currículo Lattes)
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As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) constituem importante instrumento de controle do Legislativo na atuação do Executivo, tendo importante função, inclusive, na tarefa legiferante. Para a constituição de uma CPI basta que o objeto a ser apurado seja determinado, levando em consideração matéria de repercussão geral e; que o requerimento de sua criação seja subscrito por 1/3 dos …
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